Andréia Henriques

A especialista explica que a discussão, que não é recente, já tinha entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A medida pode ser aplicada em outros setores e já provoca uma corrida das empresas aos escritórios.

Os prazos de entrega foram melhorados com a segregação da estratégia do jurídico e sua execução.

A corrida existe porque há a possibilidade de o Supremo estabelecer a modulação da decisão como forma de minimizar os prejuízos aos cofres públicos.

O custo da auditoria, segundo a advogada, não são caros e dependem da área de atuação e porte da empresa.

A lei alargou a base de cálculo o valor dos tributos

A 1ª Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

O artigo 2º da portaria 348 estabelece ao menos seis condições para que a Secretaria da Receita Federal efetue o pagamento.