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voltarEduardo Gonçalves Spitaliere
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A Nova MP do PERSE e a Anterioridade Tributária
A Lei nº 14.148/2021 (Lei do Programa de Recuperação do Setor de Eventos – PERSE) instituiu benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses