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voltarPaulo Roberto Andrade
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Eficácia penal de pagamento de tributo é controversa
Um ano depois, o artigo 83 da Lei 9.430/1996 disciplinou a relação entre os processos penal e administrativo fiscal, dispondo que aquele só pode iniciar após o encerramento deste.
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A batalha judicial do ICMS na base de cálculo do Pis e da COFINS
Um dos principais temas tributários debatidos hoje no País é o da exclusão do ICMS
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Efeitos tributários da importação por leasing
O leasing representa uma depreciação acelerada do bem adquirido