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MT - Estado mantém obrigatoriedade do ECF para todo o comércio varejista
O empresário que descumprir essa exigência fica sujeito a multa mensal de 1% do valor do faturamento
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TO - Bares, hotéis e restaurantes do Tocantins poderão ter redução de ICMS
A redução do ICMS fará com que a geração de emprego e renda do segmento aumente bastante, além de acabar com a informalidade de alguns estabelecimentos, aumentando, consequentemente, a arrecadação”
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PR - Nova política fiscal já despertou interesse em 60 empresas
Flexibilizamos o pagamento do ICMS, dando ao empresário a oportunidade de trabalhar com um capital de giro.
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GO - Muda sistema para cobrança de obrigação acessória
Com as alterações, a partir de 1º de abril
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PR - Secretaria da Fazenda e Receita Federal vão reforçar combate à sonegação fiscal
Receita Federal e Fazenda estadual já trocam informações desde 1998, quando foi assinado convênio entre os dois órgãos.
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MT - Obrigatoriedade da nova versão da NF-e tem início em 1º de abril
A data inicialmente estabelecida para uso da nova versão era a partir de 1º de janeiro de 2011
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SC - Troca de versão do arquivo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
O novo modelo da NF-e traz diversas vantagens para os contribuintes
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BA - Secretários fecham acordo para alterar tributação do comércio eletrônico
Fortalecer o comércio local, aumentar a competitividade entre as empresas, garantir a geração de emprego e renda e diminuir o prejuízo na arrecadação dos estados.
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MT - Sefaz inicia discussões para promover simplificação da cobrança do ICMS
A proposta é estabelecer novo modelo de tributação do ICMS
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SP - Alckmin reduz ICMS da linha branca de 18% para 7%
Pacote de incentivos fiscais reduz ou isenta o tributo de diversos produtos produzidos no Estado de São Paulo