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MT - Fazenda alerta para prazo de recursos contra indeferimento do Simples Nacional
O recurso deve ser formalizado via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process).
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MT- Substituição Tributária aplicação em transferências entre estabelecimentos da mesma empresa
Decreto 1.567/2013 (DOE de 21.01.2013)
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MT - Fazenda disciplina novas formas de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico em contingência
O transportador somente poderá adotar uma das três formas de contingência
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MT - Governo amplia fundo regional visando aprovação de reforma do ICMS
Para compensar os Estados mais prejudicados pela medida, o governo federal propôs a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e de um fundo de compensação
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MT - Fazenda mantém informações atualizadas no Portal da Legislação
A gestão do 'Portal da Legislação' está sob a responsabilidade da Gerência de Planejamento, Disponibilização e Avaliação da Legislação (GDAL) da Sefaz.
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MT - IPVA 2013 terá redução média de 13%
A redução citada será aplicada aos automóveis, sendo que para caminhões a redução média será de 10%; para ônibus 11%; e ainda 3% para motos.
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MT - Governo facilita parcelamento de débitos do Simples Nacional
O Fisco já notificou 976 contribuintes, resultando em R$ 20,2 milhões em cobranças
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MT - Acaba burocracia de autenticidade para arquivamento de empresas
Mensalmente são transitadas para arquivamento cerca de 3.500 empresas na JUCEMAT, cuja morosidade de analise dos processos chega até 15 dias.
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MT estabelece a obrigatoriedade de substituição da Nota Fiscal de Serviço de Transporte pela NF-e
(Decreto nº 1.408/2012 - DOE MT de 19.10.2012)
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MT - Sefaz prorroga o prazo para GIA-ICMS
Os prazos foram postergados em caráter excepcional para oportunizar a regularização da exigência, sem a incidência de qualquer penalidade.