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Empresa é condenada a pagar salários após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal
O próprio trabalhador apresentou atestado médico datado de 16/12/2010 e ingressou com ação perante a Justiça Federal em 17/01/2011 para reformar a decisão administrativa do INSS.
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eSocial: atraso da Receita Federal preocupa empresas
A informação é do auditor da Receita Federal, Paulo Roberto Magarotto, que participou, na última semana, de um seminário sobre o assunto no Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef).
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Em tramitação, Medida Provisória 627 pode aumentar a voracidade do Leão sobre as empresas em áreas até então livres de imposto
Ao lerem a primeira versão da Medida Provisória (MP) 627, promulgada em novembro do ano passado, os especialistas em tributação perceberam que o extenso texto, com exatos 100 artigos e mais de 130 mil caracteres, provocava um terremoto na maneira como
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Franquias dos Correios voltam ao Simples e se isentam do ISS
O entendimento usado pelo fisco municipal para autuar franquias postais tem levado franqueadas a sofrer cobranças e penalidades, culminando em alguns casos inclusive com a exclusão do Simples Nacional.
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Contratação de Serviços Mediante MEI – Disposições
Entretanto, o disposto acima não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, hipótese em que a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço dele fica sujeita a todas as obrigações decorrentes dessa relação, inclusive trabalhi
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Menor carga tributária e redução de burocracia devem aumentar benefícios
Um novo pacote de boas-novas começa a tramitar no Congresso, o que vai ajudar os microempeendedores
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Setor de cosméticos vai à Fazenda contra elevação de tributos
Executivos apresentaram estudos sobre o impacto de aumento da carga tributária no setor
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Ato celebra um ano da promulgação da emenda que garante direitos a domésticas
O ato público nasceu de uma sugestão do Instituto Doméstica Legal e deverá contar com a presença de parlamentares, além de representantes de entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores domésticos.
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Cooperativas pedem votação de projeto que dá isenção tributária ao setor
A principal delas é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as ações dessas entidades do pagamento de tributos (PLP 271/05).
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Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado
A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), para quem o aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.