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Prazo para a entrega das declarações da RAIS 2013 termina no dia 21
As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer até o dia 21.
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Supersimples sem restrições pode começar em 2015
A ideia em estudo é graduar a implantação do fim das restrições nos próximos três anos. No primeiro ano, entretanto, a maioria dos empreendimentos excluídos já teria acesso.
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Imposto deverá ser maior para importados e cosméticos
A cobrança do PIS e da Cofins no setor de cosméticos passará a ser de responsabilidade dos distribuidores
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Nova versão do Siscomex Importação web é implantada
Essas funcionalidades podem ser acessadas, conforme o caso, pelos usuários Aduana, Importador, Sefaz e Depositário.
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CAE vai analisar projeto que protege microempresas de prejuízos com substituição tributária
A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.
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Projeto fixa prazo limite de três anos para empresa transferir empregado de cidade
Proposta também aumenta adicional sobre o salário do trabalhador transferido de 25% para 30%.
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JT isenta empresa de responsabilidade por síndrome do pânico desenvolvida por vigilante
Na reclamação, o vigilante contou que era obrigado a trabalhar trancado em uma guarita minúscula, o que teria gerado os problemas psiquiátricos.
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Complementação de aposentadoria deve ser regida por normas em vigor na época da admissão do trabalhador
O magistrado citou o item I da Súmula 51 do TST
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Saiba como declarar a pensão alimentícia no IR
Quem paga e quem recebe o benefício deve prestar contas ao Leão. Também deve declarar quem pagou pensão a enteados
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Relator da MP 627 endurece sanções a auditores fiscais
O relator alterou novamente regras relativas ao pagamento de Imposto de Renda sobre lucros no exterior.