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Juros de condenação por danos morais são computados desde o ajuizamento da ação
A determinação foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base na Súmula 439 do TST.
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Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição no lucro presumido
Soluções de Consulta Cosit nºs 55/2013 e 5/2014 - DOU 1 de 17.01.2014
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Empresas têm até o fim do mês para optar pelo Simples
Principais vantagens de fazer parte do sistema são a redução das alíquotas e a unificação da cobrança dos tributos federais, estaduais e municipal
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Atualização dos sistemas previdenciários
Os demais sistemas e serviços continuam funcionando normalmente.
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Lucro Real – Momento para Reconhecimento das Multas de Mora Tributárias
Solução de Divergência Cosit 6/2012
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IRPJ: Prejuízos Fiscais Anteriores à Opção Pelo Simples Nacional
Por Exemplo: Determinada empresa optou pelo Simples em 01.01.2013. Tinha um saldo de prejuízos fiscais de R$ 50.000,00 em 31.12.2012.
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Tributo está na nota de só 9% das empresas
Não é necessário, porém, ter um contador para se adaptar à legislação.
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Empresas são condenadas a indenizar empregada por extravio de carteira de trabalho
O juízo de primeiro grau havia aplicado a pena de confissão ficta aos empregadores, por se recusarem a apresentar a CTPS da empregada.
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Prazo para a entrega da RAIS tem início na próxima segunda, 20 de janeiro
Empregador deverá relacionar na Relação todos os vínculos laborais de 2013 e os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais devidas
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Empresas contábeis: 40% nada fizeram ainda sobre o eSocial
Outro dado inquietante mostra que 36% dos entrevistados ainda não promoveram qualquer mudança de rumo.