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Turma defere multa do artigo 477 por ausência de depósito do FGTS
O trabalhador não se conformou, alegando não ter havido recolhimento do FGTS no curso do contrato.
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IR 2012: está aberta a temporada de prestação de contas com o Leão
Para o ajuste anual de 2012, estão obrigados a declarar todos os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 23.499,15 durante o ano de 2011.
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IR: INSS disponibiliza consulta de extrato de rendimento pela internet
O demonstrativo ficará disponível para os 29 milhões de beneficiários, inclusive para os que não são obrigados a entregar a DIRPF (Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física) neste ano.
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Prorrogada alta da base do ICMS para setor de autopeças
A ampliação do prazo está na portaria da Coordenadoria da Administração Tributária nº 23, publicada ontem.
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IRPF: isento pode ter restituição
O prazo termina no dia 30 de abril
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Tabela do IR defasada coloca 6,3 milhões nas garras do Leão
Data para acertar as contas com a Receita Federal vai até 30 de abril
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Empresa que loca bens móveis com mão de obra pode ser do Simples
Basta que seja deduzida a alíquota correspondente ao Imposto sobre Serviços (ISS) do imposto único, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
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Proposta exige reconhecimento de firma para atestado médico ser validado
Ficam isentos da exigência os atestados fornecidos pelos profissionais de saúde que atuam no próprio local de trabalho do paciente.
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Empregador que não fornecia vale-transporte pagará indenização a empregada que se acidentou em motocicleta a caminho do trabalho
É que a reclamada não fornecia vale-transporte e a reclamante ia para o trabalho de carona, na motocicleta do marido, quando sofreu um acidente.
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Turma rejeita redirecionamento de dívida em execução fiscal aos sócios de empresa
O fundamento adotado pela Turma foi o de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa, imposta por infração à CLT, não poder ser direcionada aos sócios e representantes da empresa.