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Brasil é um dos 10 piores países do mundo para os trabalhadores
Um novo estudo apresentado pela Confederação Sindical Internacional – CSI mostra que os descumprimentos aos direitos trabalhistas alcançaram um nível recorde no mundo entre abril de 2021 e março de 2022.
- Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente
- Educadora-física que trabalhou por seis anos como estagiária em academia tem vínculo de emprego reconhecido
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Declaração para compensação tributária pode ser entregue fisicamente, decide TRF1.
Relator considerou que não há lei que obrigue que a ação seja exclusivamente eletrônica, como pretendia a União
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MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional
Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados
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Lei que anistia infrações e multas da GFIP é publicada
Lei nº 14.397, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/07), é uma conquista da FENACON
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Congresso Nacional derrubou o veto que traz a definição de praça para o cálculo do IPI.
Empresas de setores industriais, em que a atividade fabril está separada da área de distribuição, obtiveram uma importante vitória legislativa, que pode reduzir sua carga tributária.
- Publicada lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da GFIP
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Comissão aprova projeto que altera prazo para adesão de microempresa ao Simples Nacional
Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeiro ano da pandemia
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Levantamento traz posição dos estados sobre lei do teto do ICMS
Após a publicação da Lei Complementar nº 194/2022, que alterou a legislação tributária e determinou a aplicação de um teto da alíquota de ICMS ...