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Covid-19 e as Consequências do Afastamento do Empregado Durante o Curso do Aviso Prévio
O Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei.
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Governo altera as regras do Regime Unificado de Contribuições pelos pequenos negócios
Em outra medida, o governo zerou as alíquotas de IOF previstas em dois decretos de 2007
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Saiba o que é CBS e quem vai pagar mais imposto
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) está em tramitação no Congresso Nacional
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Eleitor poderá justificar falta pelo celular
e-Título estará atualizado até as eleições para a justificativa
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Ministério da Economia publica norma que instrumentaliza a investigação de abusos regulatórios
Instrução Normativa implementa programa para identificar, avaliar e propor soluções para abusos regulatórios
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MEI: contratação pode exigir pagamento de CPP
Base: art. 18-B da LC 123/2006.
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Novas regras para cobrança do ISS deverão facilitar fiscalização dos municípios
O objetivo da alteração é evitar a dupla tributação desses valores, que muitas vezes sofrem tentativas de cobrança no local do prestador do serviço e do tomador, em um esforço normativo para atenuar a guerra fiscal existente entre os municípios.
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Economia quer eliminar desconto de 20% da declaração simplificada do IR para pagar Renda Cidadã
O Governo Federal pretende eliminar o desconto de 20% que é ativado automaticamente para contribuintes que fazem a declaração simplificada do IRPF
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PIS/COFINS: Receita não reconhece exclusão automática do ICMS na base de cálculo
Solução de Consulta Cosit 112/2020
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Lei da Liberdade Econômica fez um ano. Qual seu impacto nos negócios?
Para André Santa Cruz, diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), a legislação está melhorando o ambiente de negócios do país