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Tributário: Diferença entre multa punitiva e multa compensatória
As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.
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Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI
Resolução divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS
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Receita paga hoje as restituições do último lote do IRPF 2018
A Receita Federal paga hoje (17) as restituições referentes ao sétimo e último lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2018. Este lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. As consultas foram liberad
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Receita Federal atualiza norma sobre ECD
As modificações decorrem de inovações legislativas envolvendo a Escrituração Contábil Digital
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Aplicar em previdência até dia 31 garante benefício no IR
Quem investe em PGBL pode deduzir até 12% da renda no ano seguinte; modalidade, porém, não compensa para todos
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Até o dia 13, apenas 16% dos optantes consolidaram o PERT
Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
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Empresas do 2º grupo do eSocial têm até o fim deste mês para cadastrar trabalhadores
A estimativa é que, ao final dessa etapa, 70% dos trabalhadores do País já estejam registrados no eSocial
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Publicado o Manual do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
Instrução Normativa RFB 1.848/2018
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Prazo para identificação de beneficiário final no CNPJ termina em 31 de dezembro
As entidades nacionais deverão informar os beneficiários finais apenas a partir da publicação do ato complementar.
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Uma a cada três empresas não consegue compensar créditos de ICMS
Pesquisa da CNI mostra que 34,5% dos exportadores recebem o valor em até um ano. Outros 14,8%, após dois anos. Ressarcimento garante a desoneração sobre as exportações e contribui para a competitividade dos produtos brasileiros.