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Legislação
voltarComunicado BACEN Nº 42276 DE 15/10/2024Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de outubro de 2024.
Ato Nº 146 DE 15/10/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Portaria SECEX Nº 356 DE 15/10/2024Dispõe sobre a suspensão da certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
Resolução CCFCVS Nº 486 DE 10/10/2024Altera dispositivos do Roteiro de Análise do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) .
Resolução CCE Nº 485 DE 10/10/2024Altera dispositivos da Resolução CCFCVS Nº 468/2022, que trata de fluxo operacional do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), referente a habilitação ao FCVS de contrato com evento motivador da participação do Fundo caracterizado, à análise documental e financeira dos contratos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, à homologação dos valores a serem ressarcidos aos Agentes Financeiros pelo FCVS, à manifestação de validação ou contestação do Agente Financeiro do valor homologado pela CAIXA, ao pedido do Agente Financeiro de reabertura de análise documental e financeira, à interposição de recurso administrativo e operacionalização ao Cadastro Nacional de Mutuários.
Resolução CCFCVS Nº 482 DE 10/10/2024Altera o prazo de guarda dos documentos habilitados ao FCVS, pela CAIXA -Administradora do FCVS e pelos agentes financeiros/instituições credoras, previsto na Resolução CCFCVS Nº 468/2022.
Instrução Normativa RFB Nº 2229 DE 15/10/2024Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2119/2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Medida Provisória Nº 1266 DE 14/10/2024Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, e o art. 31 da Lei Nº 12350/2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes- intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
Portaria RFB Nº 469 DE 03/10/2024Transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados da 3ª Região Fiscal, nas hipóteses que especifica.
Resolução GECEX Nº 648 DE 14/10/2024Altera o Anexo IX da Resolução Gecex Nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).